Ministério Público quer negociação coletiva entre governo e funcionários do Ceitec
O Ministério Público do Trabalho notificou a União e o Centro Nacional de Tecnologia Avançada, Ceitec, a estatal do chip sediada em Porto Alegre, para que realizem negociação coletiva com o sindicato que representa os cerca de 180 servidores da empresa, por conta do processo de extinção iniciado pelo governo federal – por enquanto suspenso na Justiça.
Segundo o MPT, “a notificação recomendatória foi expedida após denúncia promovida pelo sindicato da categoria profissional e visa à redução dos prejuízos sociais decorrentes da despedida em massa dos trabalhadores da Ceitec. A notificação se ampara no necessário respeito a princípios constitucionais fundamentais, estando a ordem econômica baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados, entre outros, a função social da propriedade, a redução das desigualdades regionais e sociais e a busca do pleno emprego (arts. 1º, 3º e 170, da Constituição da República)”.
De acordo com o MPT, a União e o Ceitec têm até esta semana para responder às notificações, comprovando que iniciaram o diálogo com o sindicato, requisito estipulado na Recomendação nº 166 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em outras normas compiladas, pela Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social do MPT (Conalis), na Nota Técnica nº 07, de 11/11/2020.
“O MPT acompanhará o caso, para garantir o efetivo diálogo social no processo de despedida dos servidores da Ceitec, em sua grande maioria admitidos após a aprovação em concurso público.”
* Com informações do MPT
