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Concurso da ANPD para 213 temporários tem salário de R$ 9 mil

Contratos serão de quatro anos, prorrogáveis por mais um

Com a autorização do governo, prevista em portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Gestão, para a seleção de 213 funcionários temporários, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou a remuneração prevista para cada um dos cargos.

Como explica a Autoridade, a remuneração de cada tipo de cargo é estabelecida no Decreto nº 12.200, de 25 de setembro de 2024. No caso dos cargos autorizados para a ANPD, valem as remunerações prevista no Anexo II, a, do referido Decreto. Elas variam de R$ 1,8 mil a R$ 9 mil:

FunçãoVagasRemuneração
Atividades Técnicas de Formação Específica – nível intermediário11R$ 1.853
Atividades Técnicas de Suporte -nível superior51R$ 4.142
Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual101R$ 6.681,00
Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial, de Tecnologia da Informação e de Engenharia Sênior50R$ 9.047
TOTAL213 

O processo seletivo seguirá a Lei nº 8.745. de 1993, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de interesse público. No caso da ANPD, os contratos serão de quatro anos, podendo ser prorrogados por mais um ano.

A necessidade de formação de um quadro técnico qualificado na ANPD é cada vez mais urgente, considerando os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o papel essencial da autarquia na proteção de dados pessoais.

A ANPD terá até seis meses, a partir da publicação da Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 99, para fazer o processo de contratação da banca de concurso e publicar o edital de abertura de inscrições para o processo seletivo.


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