O Ministério da Fazenda informou que 12,5 milhões de empresas já emitem notas fiscais com o preenchimento dos campos referentes à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.
Segundo João Nobre, assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, o número é considerado relevante porque ainda não inclui as empresas optantes pelo Simples Nacional. Desde janeiro, foram emitidas 13,5 bilhões de notas fiscais no país. Desse total, 7,4 bilhões já trouxeram o destaque da CBS e do IBS, o que representa 55% dos documentos fiscais emitidos nos quatro primeiros meses do ano. “A nossa expectativa é que os contribuintes se adequem rapidamente a essa obrigação”, afirmou Nobre.
Alíquotas são apenas de teste em 2026
Durante a fase de testes, os novos tributos aparecem nas notas fiscais com alíquotas simbólicas: 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Apesar do destaque nos documentos fiscais, não haverá cobrança efetiva desses valores em 2026. A dispensa foi estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, e, segundo o Ministério da Fazenda, a etapa tem caráter educativo.
A CBS substituirá tributos federais sobre o consumo, enquanto o IBS ficará sob gestão compartilhada de estados e municípios, no lugar de impostos como ICMS e ISS.
Multas só começam em 2027
A partir de 1º de agosto de 2026, as empresas deverão destacar a CBS e o IBS nas notas fiscais como obrigação acessória. No entanto, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS não pretendem aplicar multas durante este ano de teste. As penalidades por descumprimento da obrigação começam apenas em 1º de janeiro de 2027.
Com isso, o governo busca ampliar a adaptação dos contribuintes antes do início da cobrança efetiva das novas regras. A fase atual servirá para testar sistemas, melhorar a qualidade das informações fiscais e preparar empresas e administrações tributárias para a implementação gradual da reforma tributária.
Destaque dos novos tributos será obrigatório em agosto
Neste ano, o preenchimento dos campos de CBS e IBS nas notas fiscais funciona como uma etapa de testes da reforma tributária. As empresas estão dispensadas da obrigatoriedade até agosto, quando o regulamento dos novos tributos passa a permitir a cobrança da obrigação acessória.
Originalmente, a expectativa era que o preenchimento desses campos fosse exigido já em janeiro de 2026. No entanto, o Fisco flexibilizou as regras em dezembro de 2025, por meio da Nota Técnica nº 1.33/2025, condicionando a obrigatoriedade à publicação do regulamento.
Com informações adaptadas Valor Econômico e Portal da Reforma Tributária
