Lei de Informática: Setor de TIC reclama prorrogação até 2073
Legislação tem validade até 2029. Representantes do mercado reclamam segurança jurídica para atração de capital de risco tecnológico.

Durante audiência na Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira, 17/11, para comemorar os 35 anos da Lei de TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), representantes do setor produtivo cobraram do Congresso Nacional a derrubada do veto presidencial à Lei de TICs que barrou a previsão de estender os incentivos até 2073, como fez com a Zona Franca de Manaus — mantendo o limite atual em 2029. Os executivos argumentam que a retomada do prazo mais longo é fundamental para garantir previsibilidade jurídica aos investimentos e atrair capital de risco para o ecossistema tecnológico.
A presidente da P&D Brasil, Rosilda Prates, enfatizou a urgência de estabilidade para apoiar a inovação no país e pediu o apoio dos parlamentares: “Nós precisamos de uma política longeva, segura e que tenha previsibilidade de preferência segurança jurídica e política. Caso contrário, não vamos ter investimentos em pesquisa e desenvolvimento de forma sólida e com longo prazo,” disse. Na mesma linha, falou o representante da Abisemi, Rogério Nunes: “A prorrogação da lei até 2073 não é um privilégio. É a régua de tempo real que a indústria global de alta tecnologia exige para tomar decisões de investimento.”
A ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, classificou a Lei de TICs como “um caso de sucesso”, por ter mobilizado R$ 37 bilhões em investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação nas últimas três décadas e meia de vigência. Segundo ela, mais de R$ 16 bilhões foram aplicados em universidades, institutos de pesquisa e instituições científicas e tecnológicas (ICTs). Contou ainda que programas apoiados pela lei já capacitaram mais de 120 mil pessoas e estruturaram centros de competência em áreas estratégicas como Inteligência Artificial, microeletrônica e tecnologias quânticas.
Preservação de conquistas
Responsável pela audiência, o deputado Vitor Lippi (PSD-SP), afirmou que produzir no país é cerca de 20% mais caro do que no exterior e 40% mais caro do que na China. Diante desse cenário, o parlamentar enfatizou a necessidade de atuação do Legislativo para preservar as conquistas do setor. “A nossa responsabilidade no Congresso não é só melhorar o Brasil, é também garantir aquilo que deu certo, que dá certo, para continuar. A gente sempre tem riscos de mudanças ao longo do tempo”, reforçou.
Para o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Zerboni, embora a atração de gigantes globais seja um marco relevante, o maior mérito da lei foi o estímulo à indústria doméstica. “O nosso maior ganho da política foi a nossa capacidade de ter desenvolvido empresas nacionais, tecnologia brasileira, e que isso permita ter um transbordamento para outros setores econômicos,” afirmou o secretário-executivo.
Semicondutores
Classificando os microchips como o “novo petróleo da geopolítica mundial”, o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi), Rogério Nunes, defendeu o uso do mercado interno para ampliar a soberania nacional. O executivo destacou que o Brasil está entre os dez maiores países do mundo nas tecnologias em que o semicondutor é aplicado e possui o maior parque industrial de eletrônicos e TICs fora da Ásia.
“O semicondutor não está só no computador, ele está no carro elétrico, no agronegócio, nas redes 5G e 6G, nos data centers, na inteligência artificial e em praticamente tudo o que conhecemos do mundo da tecnologia. O Brasil precisa integrar a política de semicondutores com as demais indústrias, expandindo a Lei de TICs para novas cadeias produtivas”, defendeu.
O executivo estima que a indústria nacional de semicondutores faturará R$ 14 bilhões em 2026, com aportes de R$ 500 milhões em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e outros R$ 500 milhões em investimentos de capital (capex) para a expansão produtiva. Segundo Nunes, circuitos integrados de memória e componentes desenvolvidos ou encapsulados no país já equipam quase 90% dos computadores e pelo menos metade dos smartphones fabricados nacionalmente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias



