
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê pena de até oito anos de prisão para profissionais que comercializarem dados pessoais de terceiros obtidos por meio do acesso a sistemas e bancos de informações no trabalho. A proposta é de autoria do deputado federal Marcos Tavares (PDT-RJ) e estabelece punições também para quem comprar, receber ou intermediar a venda desses dados sabendo que foram obtidos ilegalmente.
O Projeto de Lei 5.810/2026, apresentado na última semana, cria o crime de abuso de acesso profissional ou funcional a dados pessoais e propõe incluir um novo artigo no Código Penal. O texto ainda está em fase inicial de tramitação e não está em vigor.
Pela proposta, consultar, extrair, copiar ou utilizar dados pessoais de terceiros, valendo-se de acesso profissional a sistemas, bancos de dados ou plataformas digitais, poderá resultar em pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
A punição aumenta para quatro a oito anos de prisão quando o responsável comercializar, transferir, divulgar ou fornecer as informações a terceiros. A mesma faixa de pena poderá ser aplicada a quem adquirir, receber, intermediar ou revender os dados, desde que saiba que foram obtidos por meio de abuso de acesso profissional ou funcional.
O projeto alcança empregados de empresas privadas, servidores públicos e prestadores de serviços que tenham acesso a informações pessoais em razão de suas atividades profissionais.
Para que a conduta seja considerada crime, porém, não basta que o trabalhador consulte dados fora de sua rotina. O texto exige que exista desvio deliberado das finalidades autorizadas e intenção de obter vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, ou de facilitar a prática de um crime.
Assim, a proposta busca diferenciar o uso criminoso de informações de falhas operacionais ou irregularidades sem intenção criminosa.
O texto também estabelece situações em que a pena poderá ser aumentada de um terço a dois terços. Entre elas estão:
Uso ou divulgação de dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal;
Utilização de credenciais de autenticação, informações financeiras que permitam transações ou dados para recuperar acesso a contas digitais;
Envolvimento de informações de pelo menos dez pessoas ou divulgação para um número indeterminado de destinatários;e
Prática do crime em benefício de organização ou associação criminosa.
Há ainda uma previsão específica para fraudes envolvendo linhas telefônicas e contas digitais. Se o profissional utilizar indevidamente seu acesso para facilitar a portabilidade de um número, a substituição de chip, a alteração de titularidade ou a recuperação de uma conta, com a finalidade de permitir o uso fraudulento por terceiros, a pena poderá aumentar de metade a dois terços.
Compartilhamento autorizado fica fora da regra
A proposta preserva o tratamento e o compartilhamento de dados realizados com fundamento em autorização legal, cumprimento de dever legal, ordem judicial ou exercício regular de direito, desde que respeitados os limites e as finalidades dessas permissões.
O projeto também prevê que a ação penal seja pública incondicionada. Isso significa que a investigação e a eventual acusação poderão ocorrer independentemente de representação da vítima. Caso seja aprovado e sancionado, o texto estabelece que a lei entre em vigor 90 dias após sua publicação oficial.
Com informações do Congresso em Foco



