Senado aprova proibição de planos de internet com limite de download
Passou no Plenário do Senado nesta quarta-feira, 15/3, o projeto de lei que proíbe a venda de planos de acesso a internet fixa com limite de dados. Para tanto, o PLS 174/16 insere no Marco Civil da Internet como direito dos internautas “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
Com a aprovação deste foram prejudicados outros dois projetos (176 e 249, ambos de 2016) que tratam do mesmo assunto. O texto segue para a Câmara, onde mais de uma dezena de proposições também estão tramitando, todos na esteira da polêmica criada no início do ano passado que resultou em uma medida cautelar da Anatel que, até aqui, também impede às operadoras de implementarem os limites de downloads.
Para o autor do projeto aprovado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.
O relator, Pedro Chaves (PSC-MS) sustentou ao defender a aprovação do texto que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Segundo ele, a medida poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.
* Com informações da Agência Senado
