A Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom) terá uma nova regra de validação em produção a partir de 4 de janeiro de 2027. A mudança exige o preenchimento do CNPJ do terceiro cobrado em determinados itens lançados no documento fiscal.
A alteração consta da Nota Técnica 2026.002 – RTC, versão 1.01a, publicada em 13 de agosto de 2026 no Portal da NFCom. A versão mais recente posterga especificamente a implantação da regra de validação 261 para janeiro de 2027, enquanto as demais validações previstas na NT continuam programadas para entrar em produção em 31 de agosto de 2026.
A atualização integra o conjunto de adequações da NFCom à Reforma Tributária do Consumo e contempla, além das regras de validação, temas como antecipação de pagamento, preenchimento das informações de IBS e CBS, cashback e alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio.
Segundo a Nota Técnica, quando o cClass, código de classificação do item, começar por 110, deverá ser informado o CNPJ do terceiro relacionado à cobrança. A informação será preenchida no campo CNPJCobrTerc.
Na prática, isso significa que os emissores precisarão identificar corretamente quais itens do documento pertencem a terceiros e garantir que o respectivo CNPJ esteja disponível no sistema antes da emissão.
A regra de rejeição 261 não entrará em produção junto com as demais validações da Nota Técnica no fim de agosto. Sua aplicação foi postergada para 4 de janeiro de 2027. A postergação amplia o período disponível para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas à nova exigência.
A NFCom é o documento fiscal eletrônico utilizado para documentar prestações de serviços de comunicação e telecomunicações. O modelo vem passando por sucessivas atualizações para se adequar às novas exigências da Reforma Tributária, incluindo campos, códigos de classificação e mecanismos necessários ao funcionamento do IBS e da CBS.
