LGPD: Judiciário não está adequado e há risco de insegurança jurídica
O Judiciário não está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e corre o risco de ter cada tribunal com uma regra, o que vai trazer uma insegurança jurídica, adverte o Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da UFRGS, Oscar Valente Cardoso. Ele participou da 9ª edição do eFórum TIC na Justiça, organizado pela Network Eventos, e realizado na semana passada.
Para Cardoso, cabe ao Conselho Nacional de Justiça coordenar essa ação, mas a resolução 363 só foi publicada esse ano e é voltada apenas para a administração interna e caberá ao Congresso Nacional adequar os sistemas processuais.
“Na verdade, é claro que o Judiciário já deveria estar mais preparado, mas dependemos também do Legislativo, do Congresso Nacional. Temos de adequar o Código de Processo Civil à nova regra de proteção de dados e isso não foi feito. E o maior risco é que cada tribunal parta para fazer a sua norma e se tenha dezenas de normas diferentes. Isso traz uma insegurança jurídica”, advertiu o magistrado.
Valente lembra que existem, hoje, quase 80 milhões de processos e bilhões de ados arquivados e que a Judiciário armazena trilhões de dados pessoais. “Temos de agir o quanto antes”, aconselha. Assistam a participação do Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da URFRGS, Oscar Valente Cardoso, na 9ª edição do eForum TIC na Justiça.
