ICMS
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Telecom
STF limita adicional de ICMS sobre telecom e energia até o final de 2026
Cobranças extras criadas no Rio de Janeiro e Paraíba para fundos de combate à pobreza são inconstitucionais, mas podem ser aplicadas até 31 de dezembro de 2026.
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Internet
STF vai julgar lei que torna marketplaces responsáveis por recolher ICMS
Recurso questiona lei do Rio de Janeiro que responsabiliza plataformas e intermediários financeiros sem emissão de nota fiscal.
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Governo
STJ: Provedores de acesso à Internet estão isentos da cobrança de ICMS
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeita pedido do Governo de Minas Gerais e sustenta que o serviço Internet é valor adicionado e não telecomunicações.
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Telecom
TelComp obtém vitória judicial e associados deixam de pagar alíquota adicional de 4% do ICMS no Rio de Janeiro
Vitória é importante porque há outros estados que também permanecem com a cobrança extra do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP.
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