Marco Civil da Internet
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Internet
CGI.br sai em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Com o STF se preparando para julgar o tema, o Comitê Gestor da Internet sustenta que o artigo é constitucional…
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Internet
Abrint vai ao STF para barrar pedidos de identificação de usuários sem ordem judicial
Autoridades driblam Lei ao misturar IP e conexões com dados cadastrais
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Governo
AGU: Redes sociais são responsáveis por conteúdo mesmo sem ordem judicial
Para União, conteúdo impulsionado não pode ser considerado "de terceiros"
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Internet
Marco Civil da Internet completa 10 anos sob os mesmos ataques de quando nasceu
Como aponta o 'pai' da internet no Brasil, Demi Getshko, confusão semântica mistura internet com aplicações na hora de regular…
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Internet
Toffoli projeta julgamento do Marco Civil da Internet no STF para final de junho
Ministro José Dias Toffoli é o relator do recurso que discute a constitucionalidade do artigo 19, sobre responsabiidade das plataformas.
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Internet
Reforma do Código Civil prevê a retirada o fim do artigo 19 do Marco Civil da Internet
A proposta de reforma do Código Civil, apresentada ao Senado Federal no dia 26 de fevereiro, abriu uma nova frente contra…
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