Marco Civil da Internet
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Governo
Por Danilo Doneda, 17 de julho é o Dia Nacional da Proteção de Dados
Lula sancionou a Lei 15.254/25, que torna 17 de julho como data comemorativa da proteção de Dados. Mentor do Marco Civil da Internet e da LGPD, Doneda morreu em dezembro de 2022.
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Governo
AGU usa decisão do STF sobre Marco Civil para remover fraudes com IA e PIX no Facebook
Vídeo do presidente do Banco Central feito com inteligência artificial alardeava falso vazamento e levava a site malicioso
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Mercado
AbraCloud: provedor de cloud não pode ser confundido com quem publica ou modera conteúdo
Entidade diz que decisão do STF referente ao Marco Civil da Internet não pode ser aplicada aos provedores de infraestrutura de internet ou de serviços de computação em nuvem.
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Governo
STF: Só vê censura em decisão sobre Marco Civil da Internet quem lucra com ódio
Há condutas que o algoritmo precisa barrar antes mesmo de chegarem ao público, diz o presidente do STF, Luís Roberto Barroso
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Governo
STF aperta redes sociais e impõe obrigações de controle de conteúdo
Empresas respondem por anúncios, impulsionamentos e robôs. Lista indica crimes sujeitos a notificação extrajudicial
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Internet
Com 7 a 1 para mudar Marco Civil da Internet, STF suspende julgamento
"Não é liberdade de expressão, é crime", disse Alexandre de Moraes ao defender inconstitucionalidade parcial do artigo 19
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Internet
Marco Civil: STF tem maioria para tornar artigo 19 inconstitucional
Seis votos consideram inconstitucional o artigo 19, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas digitais
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Internet
STF: placar é de 5 a 1 para responsabilizar plataformas digitais por conteúdo de usuários
Dino e Zanin engrossaram o coro pela inconstitucionalidade, ainda que parcial, do artigo 19 do Marco Civil da Internet
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Governo
STF: Mendonça diz que artigo 19 do Marco Civil é constitucional e proíbe exclusão de perfis
André Mendonça propôs diferenciação entre serviços digitais e vedação da remoção de perfis legítimos
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Internet
Em voto parcial no STF, Mendonça indica divergência na responsabilidade de redes sociais
Voto-vista tem liberdade de expressão como tônica e indica restringir alcance da decisão do Supremo
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