Governo cria o msg gov, o WhatsApp para chamar de seu

O governo brasileiro vai ter um WhatsApp para chamar de seu. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) deu o passo final para transformar em ferramenta institucional do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) um aplicativo desenvolvido pelo próprio Estado para comunicações seguras.

O “msg gov”, concebido como alternativa ao uso de mensageiros comerciais como o WhatsApp nas comunicações governamentais sensíveis, passa a ter regras específicas de segurança, acesso e utilização pelos órgãos que integram o sistema de inteligência brasileiro. A decisão amplia a institucionalização de um projeto que vinha sendo desenvolvido pela ABIN em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A mudança foi estabelecida pela Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4.628/2026, assinada pelo diretor-geral da ABIN, Luiz Fernando Corrêa. O regulamento determina que os órgãos e entidades integrantes do Sisbin incorporem as regras de utilização do msg gov aos seus próprios normativos e procedimentos internos.

O diferencial do msg gov está principalmente na tecnologia usada para proteger as comunicações. Segundo informações divulgadas pela ABIN, o aplicativo utiliza duas camadas de criptografia, combinando criptografia comercial com tecnologia criptográfica desenvolvida pelo próprio Estado brasileiro. A criptografia estatal é produzida pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações (CEPESC), unidade da ABIN responsável pelo desenvolvimento de tecnologias destinadas à proteção de informações sensíveis do governo.

O regulamento publicado pela Agência define o msg gov como um “recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado”. Pela legislação brasileira, algoritmo de Estado é uma função matemática de cifração e decifração desenvolvida pelo poder público para utilização exclusiva em interesse do serviço de órgãos e entidades federais. Essa característica faz com que o aplicativo receba tratamento diferente de um mensageiro convencional.

A própria Portaria determina que o msg gov seja considerado material de acesso restrito e fique submetido a procedimentos especiais de controle para acesso, manutenção, armazenamento, transferência, trânsito e descarte. Os termos oficiais de utilização do serviço também estabelecem que seu código-fonte é de acesso restrito e não possui licença de código aberto.

O uso em celulares particulares não foi proibido, mas passou a depender de avaliação de risco e de autorização da alta administração de cada integrante do Sisbin. A norma reconhece expressamente que instalar o aplicativo em aparelho particular ou de uso misto representa “risco adicional à segurança da informação estatal”.

Nesse caso, o órgão terá de verificar se o smartphone atende aos padrões corporativos de software e aos controles previstos em sua política de segurança. A preocupação se estende às viagens internacionais. Para utilizar o msg gov no exterior a serviço, a ABIN recomenda autorização da alta administração, comunicação ao gestor de segurança da informação e medidas que garantam o controle físico do aparelho.

O msg gov vem recebendo novas funcionalidades rapidamente. Além das mensagens individuais, versões recentes incorporaram QR Code, canais e listas de transmissão. Uma nova versão apresentada em maio passou a incluir chamadas de voz e vídeo em grupo, ferramentas de auditoria e painel de gerenciamento.

A inclusão de recursos de auditoria e administração institucional ajuda a diferenciar o projeto de aplicativos utilizados individualmente pelos servidores. A proposta deixa de ser apenas oferecer um mensageiro criptografado e passa a incluir mecanismos para sua administração dentro das estruturas do Estado.

A regulamentação também estabelece responsabilidades individuais. Os usuários respondem pelos atos realizados com suas credenciais, devem utilizar o aplicativo exclusivamente para fins institucionais e precisam possuir credencial de segurança ou, excepcionalmente, assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo.