A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 23/10, o plano de trabalho para a discussão do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propõe a realização de 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no Plenário antes da votação do texto.
Braga diz ter a expectativa de “viabilizar a votação da matéria da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”. “Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo”, antecipou.
O primeiro debate na CCJ está marcado para a próxima terça-feira (29). Deve ter como temas os novos tributos incidentes sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, marcada para 14 de novembro, deve abordar as regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. As duas sessões temáticas do Plenário, com a presença de governadores e prefeitos, devem ocorrer na primeira ou na segunda semana de novembro.
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como Emenda Constitucional 132. O texto unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). A mudança é resultado da proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que também foi relatada pelo senador Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado.
| Regulamentação da Reforma Tributária | |
| Calendário de audiências públicas na CCJ | |
| 29/10 | Novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional |
| 30/10 | Impacto no setor produtivo |
| 31/10 | Impacto social e regimes diferenciados |
| 04/11 | Impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência |
| 05/11 | Regimes específicos para serviços financeiros |
| 06/11 | Demais regimes específicos |
| 07/11 | Infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário |
| 11/11 | Simples nacional e Zona Franca de Manaus |
| 12/11 | Imposto seletivo |
| 13/11 | Fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional |
| 14/11 | Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
