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STJ considera print screen de tela como prova válida em ação civil

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que recusou a premissa de que capturas de tela são provas impróprias quando desacompanhadas da ata notarial — o documento público emitido por um tabelião de notas que registra e comprova a existência de um fato.

Em ação civil, o print screen de tela tem presunção relativa de veracidade e serve para fazer prova das imagens que reproduz. Com isso, pode ser impugnado, momento a partir do qual cabe o debate sobre sua autenticação eletrônica.

A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que recusou a premissa de que capturas de tela são provas impróprias quando desacompanhadas da ata notarial — o documento público emitido por um tabelião de notas que registra e comprova a existência de um fato. No caso, a parte levaria o celular até o cartório e usaria a ata para comprovar a veracidade dos prints. A informação é do portal Conjur.

Essa é uma forma entre outras possíveis de validação desse tipo de prova. Essa discussão é mais candente nas ações criminais, em que as defesas impugnam capturas de tela por possível manipulação dos dados.

Nas ações civis, a 3ª Turma concluiu que os prints, na qualidade de fotografias digitais, se submetem à disciplina do artigo 422 do Código de Processo Civil: serve para fazer prova se a sua conformidade não for impugnada.

Uma vez feita a impugnação, o documento deixa de ter fé pública, devendo ser apresentada sua autenticação eletrônica de conformidade. Se isso não for possível, cabe a perícia de que trata o parágrafo 1º do artigo 422 do CPC.


Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 384 do CPC prevê a ata notarial como uma faculdade da parte interessada, não como requisito obrigatório para registros feitos em ambiente digital.

“Se o advogado quer uma certeza absoluta, ele faz a ata notarial. Mas se ele não desejar, eu penso que devemos deixar em aberto e não engessar sobremaneira toda a análise em relação a esses prints”, explicou a magistrada.

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