Bens reversíveis: Justiça manda devolver processo à 1ª instância e Anatel terá de refazer cálculos
Agência reguladora ainda pode recorrer, mas ação não terá efeito suspensivo. Situação se agrava com a falência da Oi que está em processo de arbitragem com a Anatel e reivindica R$ 60 bilhões por prejuízos na concessão da telefonia fixa.
A Anatel vai ter que prestar contas da metodologia econômica adotada para os cálculos das contrapartidas no acordo de migração de concessão para autorização das operadoras. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira, 16 de setembro, devolver à primeira instância a ação que questiona a metodologia de avaliação dos bens reversíveis e do valor econômico da adaptação das concessões de telefonia fixa para autorizações. O acórdão ainda não foi publicado.
A retomada do processo deverá envolver pedidos de perícia sobre números, planilhas e metodologia. E terá impacto nos valores acertados e, em especial, na ação da Oi contra a Anatel no processo de arbitragem orçado em R$ 60 bilhões.
De acordo com a advogada Flávia Lefèvre, que representa as associações autoras, uma reavaliação poderá levar à revisão das obrigações estabelecidas nos acordos de adaptação e à ampliação dos recursos destinados pelas empresas às contrapartidas. A Anatel poderá recorrer, mas não terá efeito suspensivo, o que significa que a agência reguladora terá de mostrar a sua metodologia para os valores econômicos.
